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Documento Legal

Termos e Condições

Última atualização e data de vigência: 20 de junho de 2026

1. Definições

Para os fins destes Termos, "Serviço" refere-se aos pacotes de design visual com apoio de inteligência artificial oferecidos pela vextria; "Usuário", "Cliente" ou "Você" refere-se à pessoa ou empresa que contrata o Serviço; "Nós", "Nossa" ou "vextria" refere-se à empresa vextria; "Conteúdo" refere-se aos materiais visuais produzidos durante a prestação do Serviço.

2. Aceitação dos Termos

Ao contratar qualquer pacote da vextria ou enviar um formulário de contato, você concorda com estes Termos e Condições. Nossos serviços são destinados a pessoas maiores de 18 anos, com capacidade legal para celebrar contratos no Brasil.

3. Descrição do Serviço

A vextria presta serviços de criação de conceitos visuais com apoio de ferramentas de inteligência artificial, incluindo o Pacote Inicial Visual, a Sessão de Imagem de Marca e a Parceria de Produção Criativa, conforme descrito em nossa página de Soluções. A disponibilidade de cada pacote pode variar conforme a demanda da equipe.

4. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar nossos serviços, você concorda em fornecer informações verdadeiras no briefing, respeitar os prazos de retorno combinados para revisões e utilizar o material entregue de acordo com a licença concedida.

É proibido utilizar nossos serviços para produzir conteúdo que infrinja direitos de terceiros, que seja enganoso ou que viole legislação brasileira aplicável.

5. Propriedade Intelectual

Após a quitação integral do pacote contratado, os direitos de uso comercial sobre o material visual final entregue são transferidos ao cliente, salvo acordo diferente por escrito.

A vextria mantém o direito de utilizar versões não finais ou conceitos descartados para fins de portfólio, exceto quando o cliente solicitar confidencialidade por escrito.

6. Condições de Pagamento

Os valores dos pacotes são apresentados em Reais (R$) na página de Soluções. Pagamentos são processados conforme as condições combinadas no orçamento. Solicitações de reembolso são avaliadas caso a caso, considerando o estágio do projeto no momento do pedido.

7. Termos Específicos do Serviço

Cada pacote inclui um número definido de rodadas de revisão, conforme descrito na página de Soluções. Alterações de escopo fora do combinado podem gerar ajuste de valor, sempre comunicado previamente ao cliente.

8. Isenções de Responsabilidade

Os serviços são prestados conforme disponibilidade e capacidade da equipe. Não garantimos resultados específicos de desempenho de marketing decorrentes do uso dos materiais visuais produzidos, já que esses dependem de fatores fora do nosso controle.

9. Limitação de Responsabilidade

Nossa responsabilidade por qualquer reclamação relacionada ao Serviço está limitada ao valor pago pelo pacote contratado. Não nos responsabilizamos por danos indiretos ou perda de lucros decorrentes do uso do material entregue.

10. Indenização

Você concorda em nos isentar de responsabilidade por reclamações de terceiros decorrentes do uso indevido do material entregue ou de informações falsas fornecidas no briefing do projeto.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar a prestação do serviço mediante aviso prévio por escrito. Projetos já iniciados serão faturados proporcionalmente ao trabalho realizado até a data de encerramento.

12. Resolução de Disputas

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais disputas serão submetidas ao foro da comarca de Brasília - DF, com prioridade para resolução amigável antes de qualquer medida judicial.

13. Disposições Gerais

Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor. A ausência de exigência imediata de cumprimento de um termo não constitui renúncia ao direito de exigi-lo posteriormente.

14. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por meio deste site, com a data de vigência atualizada no topo do documento. O uso continuado de nossos serviços após uma atualização representa aceitação dos novos termos.

15. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos e Condições:

[email protected]

SCS Quadra 2, Bloco C, Asa Sul, Brasília - DF, 70302-000